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Temas Importantes
Encerramento de empresas
A decisão
de encerrar uma empresa, necessariamente passa pela regularização
da empresa nas instâncias Federal, Estadual e Municipal.
Não basta "baixar" as portas e achar que em 5 anos "caduca"
seus impostos e a empresa fecha sózinha. Isto é conversa
fiada.
O processo de encerramento
exige que toda a documentação dos últimos cinco anos da
empresa esteja absolutamente em dia.
Trata-se de um processo complexo, burocrático e lento que poderá
dependendo da situação da empresa, durar até 2 anos.
Para uma efetiva baixa são necessários as seguintes certidões
negativas de débitos:
- Previdencia Social
- Caixa Econômica Federal
- Receita Federal
- Procuradoria da Fazenda Federal
Algumas visitas
aos seguintes órgãos públicos:
- INSS
- JUCESP
- Receita Federal
- Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda
- Prefeitura Municipal
Contudo ressalto que embora trabalhoso e complexo é de extrema importância
que se efetuem as devidas baixas para estancar novas cobranças gerando
assim o efeito "bola de neve".
Quando o encerramento
não é feito corretamente, mesmo depois de encerrada a
empresa ela continuara gerar problemas tais como bloqueio de CPF, inscrição
de débitos na divida ativa da união, penhora de bens e multas
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