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Simples Nacional

Temas Importantes

A Lei Geral e o Simples Nacional

1) O que é o Simples Nacional?
Resposta: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Geral, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

2) A quem compete regular o Simples Nacional?
Resposta: Cabe ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), instituído pelo Decreto nº 6.038, de 07.02.2007. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3) Quais os tributos abrangidos pela nova sistemática do Simples Nacional?
Resposta: O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas ME e EPP implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, somente dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica), CSLL (contribuição social sobre o lucro), PIS (programa de integração social), COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social), ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), IPI (imposto sobre produtos industrializados), INSS (contribuição para a seguridade social) e ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) (Art. 13). Dependendo da atividade e segmento de atuação, as ME e EPP podem estar sujeita a outros impostos, taxas e contribuições e, nesse caso, terão de pagar de forma adicional ao Simples Nacional, através das regras e procedimentos de cada tributo ou contribuição específica.

3) Qual o nome do documento de arrecadação federal em que a ME e EPP recolhe os tributos e contribuições do Simples Nacional?
Resposta: DARF – Simples.

4) Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o INSS Parte Empregado?
Resposta: Ao pagar o DARF - Simples, o empresário (pessoa jurídica) quitará também o INSS, ressalvada a exceção dos prestadores de serviços sujeitos às tabela 4 e 5 (Art. 13, VI), que recolherão INSS da pessoa jurídica de forma adicional àquela tabela. Porém, ressalte-se que a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa ao trabalhador está excluída do recolhimento em documento único.

5) As contribuições para o Sistema “S” também estão incluídas no recolhimento unificado?
Resposta: As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo ("Sistema S": Sesc-Senac; Sesi-Senai; Sest-Senat; Sebrae, etc.) (Art. 13, parágrafo 3º).

6) Quais tributos federais não são abrangidos pela nova sistemática do Simples Nacional?
Resposta: A sistemática não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições (Resolução CGSN nº 4/2007): IOF (imposto sobre operações financeiras), II (imposto de importação), IE (imposto sobre a exportação), ITR (imposto sobre a territoriedade rural); IRRF (imposto de renda retido na fonte e o auferido com ganho de capital e rendimentos financeiros), CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira), FGTS, contribuição para o INSS relativa ao trabalhador e ao empresário; PIS, COFINS e IPI sobre a importação (Art. 13, parágrafo 1º).

7) Como aderir ao Simples Nacional?
Resposta: As empresas que já eram cadastradas no Simples Federal (Lei nº 9.317/96) migrarão automaticamente paro o Simples Nacional, exceto se possuírem algum dos impedimentos previstos na Lei Geral.

As empresas que não eram cadastradas no Simples Federal (Lei nº 9.317/96) poderão aderir, para o exercício de 2007, até 31.07.2007. A adesão deverá ser formalizada de acordo com as instruções constantes do Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br), regulamentada pelo CGSN na Resolução CGSN nº 8/2007.

8) O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?
Resposta: Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS. Os municípios obrigatoriamente deverão adotar os sublimites dos Estados, já disponibilizados pelo CGSN (Resoluções CGSN nº 4 /2007 e 9/2007).

9) Quem não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional?
Resposta: Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou EPP (Art. 17):

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - que preste serviço de comunicação;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Outra forma de averiguar se a ME ou EPP está impedida de optar pelo Simples Nacional é através da Resolução CGSN nº 6/2007, que especifica todos os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ impeditivos.

10) Quais as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem sua opção pelo Simples Nacional?
Resposta: Podem optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que se dediquem à prestação de serviços não listados na Pergunta 9, bem como as que exerçam as atividades abaixo, desde que não as exerçam em conjunto com outras atividades impeditivas (Resolução CGSN nº 4/2007):

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II - agência terceirizada de correios;
III - agência de viagem e turismo;
IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros VII - veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VIII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
IX - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
X - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
XI - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XII - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XIII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XIV - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
XV - transporte municipal de passageiros;
XVI - empresas montadoras de estandes para feiras;
XVII - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVIII - produção cultural e artística;
XIX - produção cinematográfica e de artes cênicas;
XX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XXI - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXII - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XVI - escritórios de serviços contábeis;
XVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

11) AS ME e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?
Resposta: Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva. A Resolução CGSN nº 6/2007, em seu Anexo II, relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Nesse caso, a ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista, podendo, entretanto, efetuar a opção sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

12) Como será efetuada a opção pelo Simples Nacional?
Resposta: A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. As pessoas jurídicas regularmente optantes pelo Simples Federal, em 30.06.2007, com exceção das impedidas de optar pelo Simples Nacional, migram automaticamente para o Simples Nacional.

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a ME e a EPP poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal.

13) O que acontece se a ME e EPP perder o prazo que expira em 31.07.2007?
Resposta: Se a ME e EPP perder este prazo, não poderá aderir ao Simples Nacional no ano de 2007. No entanto, nos anos subseqüentes, durante todo o mês de janeiro, poderá ser efetuada a opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano corrente.

14) Como a ME e EPP devem proceder em caso de não desejarem permanecer neste regime, mas migraram automaticamente para o Simples Nacional?
Resposta: Deverá ser acessado o Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br), onde haverá um aplicativo específico para cancelamento da opção ao Simples Nacional.

15) Como deve proceder a ME e EPP cuja opção pelo Simples Nacional não foi confirmada ao longo do mês de julho de 2007?
Resposta: Quando a ME ou EPP tiver o seu pedido de opção negado, receberá, por meio do Portal do Simples Nacional, Termo de Indeferimento da Opção. Caso o pedido não seja deferido de imediato, será emitido um Aviso de Pendência.

Será emitido Termo de Indeferimento da Opção, diretamente por meio do Portal do Simples Nacional, quando a RFB, em função das informações cadastrais da ME e da EPP, constatar situação impeditiva para a opção (códigos de CNAE impeditivos, natureza jurídica não permitida etc). Na hipótese de recebimento de Termo de Indeferimento, a ME ou a EPP deverá sanar o motivo que deu causa à vedação, se possível, e efetuar nova opção até às 20h do dia 31.07.2007.

Será emitido Aviso de Pendência, diretamente por meio do Portal do Simples Nacional, quando a ME ou a EPP possuir débitos tributários junto à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou ainda na hipótese de ausência de inscrição estadual ou municipal, quando exigíveis. Na hipótese de recebimento de Aviso de Pendência, a ME ou a EPP deverá sanar a pendência junto ao ente federativo que a informou, no máximo até 31.07.2007, e aguardar o resultado da opção que somente será divulgado no Portal do Simples Nacional em 13.08.2007. A ME ou a EPP que receber Aviso de Pendência e não regularizar a sua situação no prazo permitido para a opção receberá Termo de Indeferimento da Opção emitido pelo ente federativo no qual foi mantida a pendência.

16) Como será feito o recolhimento?
Resposta: Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor, segundo códigos específicos, para cada espécie de receita. Na hipótese da ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz (Art. 21).

17) Qual o prazo para recolhimento?
Resposta: O prazo será até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente (Art. 21, III e Resolução CGSN nº 5/2007).

18) As empresas inscritas no Simples Nacional poderão utilizar e transferir créditos? E quanto aos incentivos fiscais?
Resposta: As ME e EPP não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, assim como não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal que não seja específico para o segmento (Arts. 23 e 24).

19) Quais são as principais obrigações fiscais acessórias das ME e EPP enquadradas no Simples Nacional?
Resposta: As ME e EPP apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pela Resolução CGSN nº 10/1007. Também deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
VI – Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

É permitida a manutenção de escrita simplificada baseada em livro-caixa (Art. 27).

20) Quais são as vantagens e obrigações acessórias do empreendedor individual optante no Simples Nacional?
Resposta: O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (Resolução CGSN nº 10/1007):
I – poderá optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida nas Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos definidos pelo respectivo ente federativo;
II – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos termos definidos pelo respectivo ente federativo, hipótese em que o empreendedor individual fica dispensado da emissão do respectivo documento fiscal.
III – poderá optar por fornecer nota fiscal gratuita, quando disponibilizada pelo respectivo Município.

Além disso, o empreendedor individual está dispensado dos registros e controles expressos na Pergunta 17.

21) O que acontecerá às empresas enquadradas no Simples Nacional que ultrapassarem o limite de receita bruta estabelecida pelo Estado?
Resposta: As empresas que ultrapassarem o teto de receita bruta anual estabelecido pelo Estado estarão automaticamente impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso. Neste caso, a empresa estará excluída do regime tributário da Lei Geral (Simples Nacional) em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) com efeitos retroativos ao início de suas atividades. A exclusão não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20%, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

22) Na Lei Geral como são as alíquotas? Quais são as bases de cálculo?
Resposta: A base de cálculo do tributo é o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma alíquota e encontra o valor do tributo devido. Na forma estabelecida no artigo 18 da Lei Geral e nos anexos I a V, as alíquotas variam de:

I - no comércio (anexo I): de 4,00% até 11,61%;
II - na indústria (anexo II): de 4,50% até 12,11%;
III - nos serviços (anexo III): de 6,00% até 17,42%;
IV - nos serviços (anexo IV): de 4,50% até 16,85%;
V - nos serviços (anexo V): de 4,00% até 13,50%.

O valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos anexos da Resolução CGSN nº 5/2007, aplicadas sobre as receitas determinadas na forma dos artigos 2º e 3º da mesma Resolução, depois de segregadas.

23) Como determinar a alíquota e a base de cálculo do tributo no Simples Nacional?
Resposta: São dois os procedimentos:

I - Para a determinação da alíquota a ser aplicada, o empresário deverá considerar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
II - Encontrada a alíquota, o empresário deverá então aplicá-la sobre a base de cálculo, que é a receita bruta auferida no mês.
Mas atenção, pois houve uma mudança em relação ao Simples. Enquanto no sistema Simples o empresário considera o ano-calendário para encontrar a alíquota, no Simples Nacional deverá considerar os últimos 12 meses.

24) O que compõe a operação em conta própria e conta alheia, mencionado no conceito de receita bruta?
Resposta: A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em outras palavras, podemos afirmar que a receita bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. Excluem-se do conceito da receita bruta, para fins tributários, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

25) Será concedido parcelamento de débitos para ingresso no Simples Nacional?
Resposta: A Lei Geral e a Resolução CGSN nº 4/2007 prevêem a concessão de parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, observado o seguinte:
I - deve ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente no período de 02.07.2007 a 31.07.2007;
II - pode ser concedido em até 120 parcelas mensais e sucessivas;
III - abrange débitos não parcelados anteriormente, relativos aos tributos previstos no Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social patronal, ICMS e ISS) de responsabilidade da ME ou EPP;
IV - o parcelamento envolve os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.2006;
V - o valor mínimo da parcela mensal será de até R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, alcançando inclusive débitos inscritos em dívida ativa;
VI - o requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional;
VII - o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação dos documentos requeridos pela respectiva legislação de cada ente federativo e ao pagamento da primeira parcela.

O indeferimento do pedido de parcelamento acarreta a exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01.07.2007.

Relativamente aos demais tributos não incluídos no Simples Nacional (IPTU, IPVA, ISS, taxas e outros), a regularização dos débitos deverá observar as condições estabelecidas pelas legislações das Fazendas Municipais e Estaduais através de seus programas de parcelamentos específicos.

26) Os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos após 31.01.2006 poderão ser parcelados?
Resposta: Sim. Se houver débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 2006 e 30 de junho de 2007, estes deverão ser parcelados em até 60 parcelas até 31 de outubro de 2007, com os mesmos procedimentos. Dessa forma, a empresa poderá ter parcelamentos independentes, com prazos de pagamentos diferentes e datas de adesão diferentes.
Caso seja do interesse da empresa, ela poderá consolidar todo o débito no parcelamento em 60 parcelas e, consequentemente, ganhará tempo para a formalização da adesão, uma vez que o prazo desse procedimento finda em 31 de outubro de 2007.

27) Como se dará a exclusão do Simples Nacional?
Resposta: A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. (Art. 28)

28) Quando se dará a exclusão de ofício?
Resposta: A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória (não se considera período de atividade aquele em que tenha sido solicitada suspensão voluntária perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ);
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na
Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada inapta;
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Nas hipóteses previstas nos incisos II a X acima, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos três anos-calendário seguintes. Este prazo será elevado para dez anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar (Art. 29).

29) Como se dará a exclusão do Simples Nacional mediante comunicação das ME e EPP?
Resposta: A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das ME e EPP, dar-se-á (Art. 30):
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta de enquadramento.

30) Quais os efeitos das exclusões?
Resposta: As ME e EPP excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Quando no início das atividades a ME ou EPP ultrapassar os valores previstos para o sistema, será desenquadrada e ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou da diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos em conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, se efetuado esse pagamento antes do início de procedimento de ofício. (Art. 31 e 32).

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